Justiça Federal proíbe receptores importados

Em dezembro de 2011 a justiça proibiu a venda, importação e propaganda de receptores   conhecidos como “gatonets”, tornando-os equipamentos ilegais no Brasil. Na lista entram as marcas Azbox, Azamerica e Lexusbox.

A decisão foi tomada pelo Juiz Marcelo Mesquita Saraiva, da 15ª Vara da Justiça Federal em São Paulo, e vale para todo o país. A decisão é uma resposta às denúncias de órgãos como ABTA (Associação Brasileira de Televisão por Assinatura) e SETA (Sindicato Nacional das Empresas Operadoras de Televisão por Assinatura).

Até então, estes conversores eram vendidos de R$450 a R$600 em centros populares. Os aparelhos Azbox, Azamerica e Lexusbox acessam os pacotes básicos de TV aberta, expandindo o sinal até a TV fechada. Após a instalação, o usuário baixava um código através da internet e atualizava o sistema, liberando o acesso para todos os canais fechados da TV paga. Tal prática é considerada crime e vai de encontro às diretrizes da Lei Geral das Telecomunicações.

Atualmente existem de 500.000 a 700.000 receptores deste tipo no Brasil, onde há mais de 30 milhões de usuários de TV paga. Segundo a ABTA esta prática representou um prejuízo mensal de R$100 milhões para as operadoras. A idéia é que a venda destes equipamentos caia, mas uma coisa é certa: quem já possui não deixará de usar.

Fonte: Folha.com

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